SECRETARIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

RUA Boaventura Ferreira Rosa, 285  Bairro Centro  -  Cep: 79490-000

Tel.: (67) 3295-3067

Horário de Atendimento: Matutino 7h às 11h e Vespertino 13h às 17h

e-mail: sec.obras@saogabriel.ms.gov.br

 

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

Art. 14  Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:

§1º - Área urbana:

I - coordenar, supervisionar e executar obras públicas, bem como promover os respectivos trabalhos topográficos;

II - executar atividades normativas e de coordenação, de supervisão técnica, de controle e de fiscalização da implantação e manutenção da infraestrutura urbana municipal, observada a política de desenvolvimento sustentável do Município;

III – efetuar o acompanhamento operacional e formal dos recursos estaduais e federais repassados ao Município para aplicação nos setores de infraestrutura, obras públicas e saneamento;

IV - o controle e a fiscalização dos custos operacionais de obras públicas, e a promoção de medidas visando à maximização dos investimentos municipais nessas obras;

V – controlar licenças e fiscalizar a execução de edificações, construções e parcelamento do solo;

VI – examinar e aprovar projetos de loteamentos, desmembramentos e remembramentos de terrenos;

VII – adotar medidas de expansão e manutenção das vias que integram o sistema viário do município;

VIII – controlar a qualidade, eficiência, eficácia e economicidade dos serviços públicos, tais como limpeza pública, coleta de lixo, iluminação pública, dentre outros;

IX – realizar serviços de arborização das ruas, praças e jardins, bem como a poda de árvores localizadas em áreas públicas;

X – administrar o cemitério municipal.

§2º  Área rural:

I - elaborar políticas ambientais, bem como planejar, coordenar e supervisionar ações relativas ao meio ambiente, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico;

II – promover, estimular e coordenar ações e projetos voltados para desenvolvimento de atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária;

III – promover as atividades referentes ao projeto patrulha agroambiental;

IV - coordenar, supervisionar e executar serviços de manutenção das pontes e estradas rurais.

 

Art.15 A Secretaria Municipal de Infraestrutura será composta pelas seguintes Unidades Administrativas:

I – Superintendência de Infraestrutura Urbana:

a) Diretoria de Serviços Públicos;

b) Coordenadoria de Fiscalização de Posturas;

c) Coordenadoria do Cemitério Municipal.

II – Superintendência de Infraestrutura Rural:

a) Coordenaria de Estradas e Pontes Região I;

b) Coordenadoria de Estradas e Pontes Região II.