SECRETARIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Rua Martimiano Alves Dias, 1211 - Bairro Primo Maffissoni

Centro Administrativo Municipal

Horário de Atendimento: Matutino 7h às 11h e Vespertino 13h às 17h

Telefone: (67) 3295-2111 / 3295-1348 / 3295-2727

Email: 

 

 

Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

§ 1º - Das competências administrativas:

I – promover políticas e diretrizes relativas à classificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios dos servidores da administração direta e indireta;

II - definir políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, a capacitação e formação continuada, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo Municipal;

III - propor, quando necessário, a regulamentação de dispositivos constitucionais, legais, estatutários ou da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores públicos da administração direta e indireta;

IV - coordenar e executar os processos administrativos para aquisição de materiais, produtos e equipamentos, bem como contratação de serviços para os órgãos da administração direta e fundações;

V – executar os processos licitatórios e de compras em geral, bem como organizar e gerir o cadastro de fornecedores do município;

VI - administrar e conservar o patrimônio imobiliário do Município;

VII - formular e executar políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de protocolo geral, de arquivo, de serviços, de transporte, de comunicações administrativas e de tecnologia da informação, para órgãos da administração direta e indireta;

VIII – coordenar e executar as ações de planejamento estratégico;

IX – elaborar, coordenar e executar as atividades relacionadas à projetos visando à obtenção de recursos financeiros para investimentos nas políticas públicas municipais, bem como gerenciar, supervisionar e prestar contas de convênios e parcerias firmadas pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º - Das competências tributárias e financeiras:

I - formular e executar a política de administração tributária do município, bem como promover o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e a orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;

II - promover a fiscalização da arrecadação de tributos de competência municipal e emitir autos para cobrança de imposto e a inscrição para dívida ativa;

III – realizar estudos e pesquisas para previsão de receita e a tomada de providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o município;

IV – realizar estudo de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, a avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situação financeira do município;

V – coordenar a execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do município, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração indireta;

VI - assessorar aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e de aplicação de dinheiro, valores e outros bens do município;

VII – acompanhar a realização das receitas e despesas e realizar o exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VIII – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo, dos resultados quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

IX - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução orçamentária e financeira e o pagamento dos órgãos da administração direta, liberações para a administração indireta e repasses do duodécimo à Câmara Municipal.

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