ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

TERMO DE COLABORAÇÃO N° 002/2018 - AUFI
13.09.2018

Termo de colaboração n° 002/2018

Processo Administrativo N° 01881/2018

 

 

Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de São Gabriel do Oeste, e a Associação Unidos da Feliz Idade - AUFI.

               

               

                                                                               O Município de São Gabriel do Oeste – MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Rua Martimiano Alves Dias, nº. 1.211, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.389.588/0001-94 neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeferson Luiz Tomazoni, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº. 567.644, expedida pela SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº. 501.677.901-53, residente e domiciliado arua Menotti Del Picchia nº 805, Nesta Cidade, doravante denominado Concedente, por intermédioda Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, neste ato representado por sua gestora Sra. Idione Maria Perin, brasileira, portadora do RG n.º 000914336 SSP/MS e CPF 630.838.179-91 n.º residente e domiciliada na Rua Pernambuco, nº 1.680, nesta cidade, doravante denominado simplesmente Interveniente, e de outro lado a Associação Unidos da Feliz Idade - AUFI, inscrita no CNPJ sob nº 04.157.675/0001-08, com sede na Rua Bahia, nº 2342, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Florentino Nogueira Ramos, inscrito no CPF/MF nº070.436.781-53, residente e domiciliado na Rua Goiás, nº 2251, Centro, nesta cidade, doravante denominada(o)  ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente termo de COLABORAÇÃO, regendo-se pelo disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014 e no Decreto Municipal nº 1.342/2017, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

Cláusula Primeira – Do Objeto                                 

 

O presente instrumento tem por objeto o repasse de recursos financeiros para execução do Projeto Técnico voltado para o melhoramento no atendimento esportivo e de lazer para idosos, trazendo os jogos, as brincadeiras, o lazer, o esporte em si, para o dia a dia da comunidade são gabrielense, promovendo saúde, inserção social, cidadania e gerando oportunidades através do ensino e prática do esporte, conforme condições e especificações contidas no processo administrativo nº 01881/2018, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição.

 

Cláusula Segunda – Da Autorização

 

A autorização para a celebração deste Instrumento consta no Processo Administrativo nº 01881/2018 da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo.

 

 

Cláusula Terceira – Da Base Legal

 

Aplica-se ao presente instrumento as disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 1.342/2017.

 

Cláusula Quarta – Das Condições Específicas

 

 

As ações deverão obedecer sistematicamente as diretrizes da Concedente e seu Estatuto.

 

Parágrafo primeiro. O Plano de Trabalho elaborado com base nas diretrizes citadas, aprovado, faz parte integrante deste termo, independente de transcrição.  

                                                                                            

Parágrafo segundo. A reformulação do Plano de Trabalho poderá ser requerida, por escrito, à Concedente, condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade, vedada a mudança de objeto.

 

Parágrafo terceiro. O quantitativo dos recursos humanos necessários à execução do Plano de Trabalho deverá levar em consideração o número de pessoas atendidas, conforme a capacidade física, material e operacional da Organização da Sociedade Civil.

 

Parágrafo quarto. A  estrutura física para a operacionalização deste Termo de Colaboração poderá ser cedido, alugado ou próprio da Organização da Sociedade Civil, os quais devem ser adequados e suficientes aos atendimentos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.

 

Cláusula Quinta - Das Obrigações das Partes

 

i – Compete à Concedente:

 

a) sistematizar e supervisionar as ações inerentes aos programas objeto deste convênio, de acordo com suas diretrizes;

b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria para posterior e aprovação da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

c) indicar o Gestor da Parceria, que realizará a fiscalização e acompanhamento da execução do objeto do presente Termo;

d) realizar pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;

e) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração;

f) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;

g) dar transparência a todos os atos praticados no presente Termo de Colaboração, desde a formalização até a prestação de contas, na forma do Regulamento;

h) manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento;

i) instaurar tomada de contas em caso constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria, na forma do regulamento.

j) acompanhar, orientar, supervisionar e avaliar a execução do Plano de Trabalho e das demais obrigações previstas neste Termo de Colaboração.

 

i – Compete à Organização da Sociedade Civil:

 

a) executar o objeto do presente Termo de Colaboração de acordo com Projeto Técnico e Plano de Trabalho;

b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste termo de colaboração, na forma do regulamento;

c) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

d) manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica observado o disposto no art. 51 da Lei nº 13.019/2014;

e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;

f) responder pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

g) responder pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

h) cumprir todas as condições específicas descritas na cláusula quarta deste Termo.

 

Cláusula Sexta – Da Dotação Orçamentária, Do Valor e do Cronograma de Desembolso

 

6.1. Dá-se ao presente Termo de Colaboração o valor total de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que serão repassados conforme cronograma de aplicação de recursos previstos no Plano de Trabalho, sendo 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 26.666,66 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

 

6.1.1 Os recursos financeiros que dependam do repasse dos Governos Estadual ou Federal, a liberação somente ocorrerá após o Município receber a respectiva importância.

 

6.2. Os recursos financeiros correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

020108

SECDET

27.812.0007.2065.0000

Participação e Realização de Eventos Esportivos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Cláusula Sétima – Da Vigência

 

O presente Termo de Colaboração terá vigência pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

 

Parágrafo primeiro. Havendo interesse da Organização da Sociedade Civil na prorrogação da vigência, o requerimento, devidamente justificado, deverá ser apresentado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu termino da vigência inicial.

 

Parágrafo segundo.  A prorrogação da vigência deverá ser efetivada por termo aditivo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros à data retroativa.

 

Cláusula Oitava – Da liberação dos Recursos

 

8.1.  As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso.

8.2.Os recursos deverão ser depositados e geridos em conta bancária específica, isenta de tarifas bancárias, em instituição financeira pública.

8.3.Os recursos deverão ser automaticamente, aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.

8.4. As liberações de parcelas, relativas às fases ou às etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento, se constatadas impropriedades, serão retidas nas seguintes hipóteses:

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;         

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;           

III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

8.5. A verificação das hipóteses de retenção previstas neste artigo ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I - a verificação da existência de denúncias aceitas;

II - a análise das prestações de contas; e

III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo.

8.7.O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida neste termo de colaboração, conforme disposto no inciso II do caput do art. 43 do Decreto nº 1.342/2017.

8.8. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

Cláusula Nona – Da Execução das Despesas pela Organização da Sociedade Civil

 

9.1. As compras e contratações de bens e serviços realizadas pela Organização da Sociedade Civil, com recursos transferidos pela Concedente, adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, observadas as seguintes condições:

 

I - cotação entre, no mínimo, 3 (três) fornecedores do ramo do objeto a ser adquirido ou contratado, mediante solicitação de orçamento pela organização da sociedade civil e apresentação de proposta de preços pelo fornecedor, registradas formalmente em documento escrito, admitido o uso de e-mail ou de fax;

 

II - na impossibilidade de se realizar o número de cotações estabelecido no inciso I deste artigo, em virtude da inviabilidade de competição ou de limitação de mercado, o responsável pela organização da sociedade civil poderá autorizar a compra com o número menor de cotação, mediante justificativa escrita, acompanhada de documentos que evidenciem tal ocorrência;

 

III - possibilidade de utilização pelas organizações da sociedade civil do Sistema de Registro de Preços do Município de São Gabriel do Oeste, mediante autorização do gestor do sistema.

 

9.2. A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei Federal nº 13.019, de 2014:

 

I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e

II - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Municipal quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

 

9.3. A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou da contratação.

 

9.3.1 Se o valor efetivo da compra ou da contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado e comunicar o fato ao Gestor da Parceria para fins de revisão dos valores do Plano de Trabalho.

 

9.4. As organizações da sociedade civil, para fins de comprovação das despesas, deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços comprovantes fiscais ou recibos, observada a legislação tributária competente, contendo, necessariamente, as seguintes informações:

I - data, nome, endereço e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou do CPF do fornecedor ou do prestador de serviço;

II - especificação da quantidade, valor unitário e total do bem ou do serviço adquirido ou contratado;

III - indicação do número da parceria;

IV - atestado de recebimento do material ou do serviço, de acordo as especificações e em condições satisfatórias, aposto no verso dos comprovantes fiscais ou dos recibos, emitido por quem tenha essa atribuição no âmbito da organização da sociedade civil.

 

9.5. As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais das despesas pelo prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

9.6. Os pagamentos efetuados pelas organizações da sociedade civil deverão ser realizados mediante crédito, por transferência eletrônica ou depósito identificado, na conta bancária de titularidade dos fornecedores de bem ou de serviços.

9.7. Em caso de impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, fica a instituição autorizada à realização de pagamentos em espécie, devendo apresentar a respectiva justificativa escrita.

9.8. A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.  

9.9. A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes. 

9.10. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. 

9.11. A organização da sociedade civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

 

Cláusula Décima – Da Prestação de Contas

 

10.1. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e de verificar resultados, e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas e ser apresentada anualmente, no prazo de até 30 dias após o encerramento da vigência do Termo de Colaboração.

 

10.2. Para fins de prestação de contas final, ou em casos de indícios de irregularidade, a organização da sociedade civil deverá apresentar:

I - Relatório de Execução do Objeto, que conterá:

a) a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;

b) a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto.

c) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros; e

d) os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver.
II – Relatório de Execução Financeira (conforme modelo do regulamento), que conterá descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópia do extrato bancário da conta específica contemplando desde o primeiro movimento até o último pagamento;

b) demonstrativo dos rendimentos auferidos e a comprovação e sua aplicação no objeto da parceria;

c) comprovante de recolhimento dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas com aplicações financeiras realizadas em decorrência de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria;

d) cópia das notas fiscais e das respectivas transferências eletrônicas de pagamento e/ou comprovantes de pagamento em espécie;

10.3. No curso da vigência dos termos de parcerias, as organizações da sociedade civil deverão apresentar ao Gestor da Parceria relatório financeiro parcial contendo data e número da nota fiscal, nome do emissor da nota fiscal, valor da nota fiscal e data do pagamento, conforme modelo anexo ao Decreto nº 1.342/2017.

10.4. A organização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.

10.5. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de quinze dias, apresentarem a prestação de contas.

10.6. Persistindo a omissão, deverão ser adotadas medidas para a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, bem como providências para fins de restituição dos recursos nas hipóteses previstas na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 1.342/2017.

10.7. A análise da prestação de contas deverá observar o disposto no artigo 63 e seguintes do Decreto Municipal nº 1.342/2017.

 

Cláusula Décima Primeira – Do Monitoramento e avaliação

 

11.1. O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.º 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

IlI - valores efetivamente transferidos pela administração  pública;

IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Organização da Sociedade Civil, na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;

V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

11.2. O acompanhamento, fiscalização e monitoramento da execução do presente Termo de Colaboração serão realizados pelo Gestor da Parceria, a quem compete:

I - acompanhar e fiscalizar sua execução;

II - comunicar ao superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - emitir parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas, conforme artigo 63 do Decreto nº 1.342/2017;

IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

11.3. Para cumprimento de suas atribuições, o Gestor poderá realizar visitas na instituição parceira visando à averiguação do cumprimento do objeto, das metas e da forma de aplicação dos recursos financeiros, expedindo relatório para posterior apreciação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

11.4. A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por atribuição monitorar e avaliar as parcerias, competindo-lhe:

I – analisar e fiscalizar o andamento das parcerias; e

II - homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação emitidos pela Unidade Gestora e pelo Gestor da Parceria seja quanto ao cumprimento do objeto e das metas, seja em relação à aplicação dos recursos financeiros.

11.5. Para cumprimento de suas atribuições, a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá realizar visitas na instituição parceira visando à averiguação das informações contidas na prestação de contas.

11.6. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos das áreas correspondentes de atuação existentes.

11.7. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador.

11.8. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a Concedente poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

I - retomar os bens públicos em poder da Organização da Sociedade Civil, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela Organização da Sociedade Civil, até o momento em que a

TERMO DE COLABORAÇÃO N° 001/2018 - AASGO
03.09.2018

Termo de colaboração n° 001/2018

Processo Administrativo N° 01881/2018

 

 

Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de São Gabriel do Oeste, e a Associação de Árbitros de são Gabriel do Oeste - AASGO.

               

               

                                                                               O Município de São Gabriel do Oeste – MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Rua Martimiano Alves Dias, nº. 1.211, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.389.588/0001-94 neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeferson Luiz Tomazoni, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº. 567.644, expedida pela SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº. 501.677.901-53, residente e domiciliado arua Menotti Del Picchia nº 805, Nesta Cidade, doravante denominado Concedente, por intermédioda Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, neste ato representado por sua gestora Sra. Idione Maria Perin, brasileira, portadora do RG n.º 000914336 SSP/MS e CPF 630.838.179-91 n.º residente e domiciliada na Rua Pernambuco, nº 1.680, nesta cidade, doravante denominado simplesmente Interveniente, e de outro lado a Associação de Árbitros de são Gabriel do Oeste - AASGO, inscrita no CNPJ sob nº 12.465.329/0001-07, com sede na Rua Goiás, n 1015, Sala 03, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Dilomar Antônio Pasqualotto, inscrito no CPF/MF nº639.234.321-00, residente e domiciliado na Rua Goiás, nº 870, Centro, nesta cidade, doravante denominada(o)  ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente termo de COLABORAÇÃO, regendo-se pelo disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014 e no Decreto Municipal nº 1.342/2017, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

Cláusula Primeira – Do Objeto                                    

 

O presente instrumento tem por objeto o repasse de recursos financeiros para execução do Projeto Técnico voltado para o melhoramento no atendimento esportivo e de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, trazendo os jogos, as brincadeiras, o lazer, o esporte em si, para o dia a dia da comunidade são gabrielense, promovendo saúde, inserção social, cidadania e gerando oportunidades através do ensino e prática do esporte, conforme condições e especificações contidas no processo administrativo nº 01881/2018, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição.

 

Cláusula Segunda – Da Autorização

 

A autorização para a celebração deste Instrumento consta no Processo Administrativo nº 01881/2018 da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo.

 

 

Cláusula Terceira – Da Base Legal

 

Aplica-se ao presente instrumento as disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 1.342/2017.

 

Cláusula Quarta – Das Condições Específicas

 

As ações deverão obedecer sistematicamente as diretrizes da Concedente e seu Estatuto.

 

Parágrafo primeiro. O Plano de Trabalho elaborado com base nas diretrizes citadas, aprovado, faz parte integrante deste termo, independente de transcrição.  

                                                                                            

Parágrafo segundo. A reformulação do Plano de Trabalho poderá ser requerida, por escrito, à Concedente, condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade, vedada a mudança de objeto.

 

Parágrafo terceiro. O quantitativo dos recursos humanos necessários à execução do Plano de Trabalho deverá levar em consideração o número de pessoas atendidas, conforme a capacidade física, material e operacional da Organização da Sociedade Civil.

 

Parágrafo quarto. A  estrutura física para a operacionalização deste Termo de Colaboração poderá ser cedido, alugado ou próprio da Organização da Sociedade Civil, os quais devem ser adequados e suficientes aos atendimentos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.

 

Cláusula Quinta - Das Obrigações das Partes

 

i – Compete à Concedente:

 

a) sistematizar e supervisionar as ações inerentes aos programas objeto deste convênio, de acordo com suas diretrizes;

b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria para posterior e aprovação da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

c) indicar o Gestor da Parceria, que realizará a fiscalização e acompanhamento da execução do objeto do presente Termo;

d) realizar pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;

e) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração;

f) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;

g) dar transparência a todos os atos praticados no presente Termo de Colaboração, desde a formalização até a prestação de contas, na forma do Regulamento;

h) manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento;

i) instaurar tomada de contas em caso constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria, na forma do regulamento.

j) acompanhar, orientar, supervisionar e avaliar a execução do Plano de Trabalho e das demais obrigações previstas neste Termo de Colaboração.

 

i – Compete à Organização da Sociedade Civil:

 

a) executar o objeto do presente Termo de Colaboração de acordo com Projeto Técnico e Plano de Trabalho;

b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste termo de colaboração, na forma do regulamento;

c) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

d) manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica observado o disposto no art. 51 da Lei nº 13.019/2014;

e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;

f) responder pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

g) responder pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

h) cumprir todas as condições específicas descritas na cláusula quarta deste Termo.

 

Cláusula Sexta – Da Dotação Orçamentária, Do Valor e do Cronograma de Desembolso

 

6.1. Dá-se ao presente Termo de Colaboração o valor total de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), que serão repassados conforme cronograma de aplicação de recursos previstos no Plano de Trabalho, sendo 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 48.333,33 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e três mil e trinta e três centavos).

 

6.1.1 Os recursos financeiros que dependam do repasse dos Governos Estadual ou Federal, a liberação somente ocorrerá após o Município receber a respectiva importância.

 

6.2. Os recursos financeiros correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

020108

SECDET

27.812.0007.2065.0000

Participação e Realização de Eventos Esportivos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Cláusula Sétima – Da Vigência

 

O presente Termo de Colaboração terá vigência pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

 

Parágrafo primeiro. Havendo interesse da Organização da Sociedade Civil na prorrogação da vigência, o requerimento, devidamente justificado, deverá ser apresentado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu termino da vigência inicial.

 

Parágrafo segundo.  A prorrogação da vigência deverá ser efetivada por termo aditivo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros à data retroativa.

 

Cláusula Oitava – Da liberação dos Recursos

 

8.1.  As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso.

8.2.Os recursos deverão ser depositados e geridos em conta bancária específica, isenta de tarifas bancárias, em instituição financeira pública.

8.3.Os recursos deverão ser automaticamente, aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.

8.4. As liberações de parcelas, relativas às fases ou às etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento, se constatadas impropriedades, serão retidas nas seguintes hipóteses:

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;         

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;           

III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

8.5. A verificação das hipóteses de retenção previstas neste artigo ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I - a verificação da existência de denúncias aceitas;

II - a análise das prestações de contas; e

III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo.

8.7.O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida neste termo de colaboração, conforme disposto no inciso II do caput do art. 43 do Decreto nº 1.342/2017.

8.8. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

Cláusula Nona – Da Execução das Despesas pela Organização da Sociedade Civil

 

9.1. As compras e contratações de bens e serviços realizadas pela Organização da Sociedade Civil, com recursos transferidos pela Concedente, adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, observadas as seguintes condições:

 

I - cotação entre, no mínimo, 3 (três) fornecedores do ramo do objeto a ser adquirido ou contratado, mediante solicitação de orçamento pela organização da sociedade civil e apresentação de proposta de preços pelo fornecedor, registradas formalmente em documento escrito, admitido o uso de e-mail ou de fax;

 

II - na impossibilidade de se realizar o número de cotações estabelecido no inciso I deste artigo, em virtude da inviabilidade de competição ou de limitação de mercado, o responsável pela organização da sociedade civil poderá autorizar a compra com o número menor de cotação, mediante justificativa escrita, acompanhada de documentos que evidenciem tal ocorrência;

 

III - possibilidade de utilização pelas organizações da sociedade civil do Sistema de Registro de Preços do Município de São Gabriel do Oeste, mediante autorização do gestor do sistema.

 

9.2. A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei Federal nº 13.019, de 2014:

 

I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e

II - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Municipal quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

 

9.3. A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou da contratação.

 

9.3.1 Se o valor efetivo da compra ou da contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado e comunicar o fato ao Gestor da Parceria para fins de revisão dos valores do Plano de Trabalho.

 

9.4. As organizações da sociedade civil, para fins de comprovação das despesas, deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços comprovantes fiscais ou recibos, observada a legislação tributária competente, contendo, necessariamente, as seguintes informações:

I - data, nome, endereço e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou do CPF do fornecedor ou do prestador de serviço;

II - especificação da quantidade, valor unitário e total do bem ou do serviço adquirido ou contratado;

III - indicação do número da parceria;

IV - atestado de recebimento do material ou do serviço, de acordo as especificações e em condições satisfatórias, aposto no verso dos comprovantes fiscais ou dos recibos, emitido por quem tenha essa atribuição no âmbito da organização da sociedade civil.

 

9.5. As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais das despesas pelo prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

9.6. Os pagamentos efetuados pelas organizações da sociedade civil deverão ser realizados mediante crédito, por transferência eletrônica ou depósito identificado, na conta bancária de titularidade dos fornecedores de bem ou de serviços.

9.7. Em caso de impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, fica a instituição autorizada à realização de pagamentos em espécie, devendo apresentar a respectiva justificativa escrita.

9.8. A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.  

9.9. A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes. 

9.10. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. 

9.11. A organização da sociedade civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

 

Cláusula Décima – Da Prestação de Contas

 

10.1. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e de verificar resultados, e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas e ser apresentada anualmente, no prazo de até 30 dias após o encerramento da vigência do Termo de Colaboração.

 

10.2. Para fins de prestação de contas final, ou em casos de indícios de irregularidade, a organização da sociedade civil deverá apresentar:

I - Relatório de Execução do Objeto, que conterá:

a) a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;

b) a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto.

c) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros; e

d) os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver.
II – Relatório de Execução Financeira (conforme modelo do regulamento), que conterá descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópia do extrato bancário da conta específica contemplando desde o primeiro movimento até o último pagamento;

b) demonstrativo dos rendimentos auferidos e a comprovação e sua aplicação no objeto da parceria;

c) comprovante de recolhimento dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas com aplicações financeiras realizadas em decorrência de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria;

d) cópia das notas fiscais e das respectivas transferências eletrônicas de pagamento e/ou comprovantes de pagamento em espécie;

10.3. No curso da vigência dos termos de parcerias, as organizações da sociedade civil deverão apresentar ao Gestor da Parceria relatório financeiro parcial contendo data e número da nota fiscal, nome do emissor da nota fiscal, valor da nota fiscal e data do pagamento, conforme modelo anexo ao Decreto nº 1.342/2017.

10.4. A organização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.

10.5. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de quinze dias, apresentarem a prestação de contas.

10.6. Persistindo a omissão, deverão ser adotadas medidas para a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, bem como providências para fins de restituição dos recursos nas hipóteses previstas na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 1.342/2017.

10.7. A análise da prestação de contas deverá observar o disposto no artigo 63 e seguintes do Decreto Municipal nº 1.342/2017.

 

Cláusula Décima Primeira – Do Monitoramento e avaliação

 

11.1. O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.º 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

IlI - valores efetivamente transferidos pela administração  pública;

IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Organização da Sociedade Civil, na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;

V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

11.2. O acompanhamento, fiscalização e monitoramento da execução do presente Termo de Colaboração serão realizados pelo Gestor da Parceria, a quem compete:

I - acompanhar e fiscalizar sua execução;

II - comunicar ao superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - emitir parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas, conforme artigo 63 do Decreto nº 1.342/2017;

IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

11.3. Para cumprimento de suas atribuições, o Gestor poderá realizar visitas na instituição parceira visando à averiguação do cumprimento do objeto, das metas e da forma de aplicação dos recursos financeiros, expedindo relatório para posterior apreciação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

11.4. A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por atribuição monitorar e avaliar as parcerias, competindo-lhe:

I – analisar e fiscalizar o andamento das parcerias; e

II - homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação emitidos pela Unidade Gestora e pelo Gestor da Parceria seja quanto ao cumprimento do objeto e das metas, seja em relação à aplicação dos recursos financeiros.

11.5. Para cumprimento de suas atribuições, a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá realizar visitas na instituição parceira visando à averiguação das informações contidas na prestação de contas.

11.6. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos das áreas correspondentes de atuação existentes.

11.7. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador.

11.8. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a Concedente poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

I - retomar os bens públicos em poder da Organização da Sociedade Civil, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela Organização da Sociedade Civil, até o momento em que a Concedente assumiu essas responsabilidades.

PLANILHA DE TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO 2017 - 2018
23.08.2018

PLANILHA DE TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO 2017 - 2018

Termo de Fomento nº 002/2017 - Educação - Associação dos Acadêmicos
20.04.2017

O presente instrumento tem por objeto a transferência de recursos financeiros à Organização de Sociedade Civil (OSC) para a execução de Projeto de Apoio ao Acesso ao Ensino Superior, conforme Edital de Chamamento constante nos Autos.

Termo de Fomento nº 001/2017 - Segurança Pública - AMESP
17.04.2017

O presente instrumento tem por objeto a conjugação de esforços para execução do Projeto de Fortalecimento dos Serviços de Segurança Pública sediados no Município de São Gabriel do Oeste, conforme Plano de Trabalho constante nos autos nº 43578/2017.

Termo de Colaboração nº 004/2017 - Educação - Kolping S. Fco. de Assis
16.03.2017

O presente instrumento tem por objeto a conjugação de esforços para execução dos serviços de atendimento complementar na Educação Infantil para crianças de 0 a 5 anos, em período integral, sendo parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição, o Projeto Técnico e o Plano de Trabalho constante no processo administrativo em pauta.

Termo de Colaboração nº 003/2017 - Educação - Kolping S. Fco. de Assis
16.03.2017

O presente instrumento tem por objeto a conjugação de esforços para execução dos serviços de atendimento complementar na Educação Infantil para crianças de 0 a 5 anos, no horário noturno, sendo parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição, o Projeto Técnico e o Plano de Trabalho constante no processo administrativo em pauta.

Termo de Fomento nº 001/2017 - Saúde - Equoterapia
16.03.2017

O presente instrumento tem por objeto a conjugação de esforços para execução do Projeto de Equoterapia, que versa sobre atendimentos às pessoas com deficiências físicas ou mentais e/ou com necessidades especiais, sendo parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição, o Projeto Técnico e o Plano de Trabalho constante no processo administrativo nº. 042914/2017.

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