ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO ASSOCIAÇÃO RESTAURAR
03.06.2020

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2020

(Art. 11, Inciso VI – Decreto Municipal n. 1342/2017)

 

I - DO OBJETO

 

 Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre o Município de São Gabriel do Oeste, por intermédio da Secretaria de Assistência Social - SEMAS e Organização Civil da Assistência social, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.

A parceria destina-se a cogestão dos serviços de Proteção Social Especial de média complexidade com a Associação Restaurar, oferecidos para pessoas que necessitam de proteção integral e que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social pelo abandono, pela falta de referência familiar ou por algum impedimento à convivência familiar e comunitária, em consonância com o previsto na Resolução CNAS n. 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades fim desta Secretaria.

Os serviços serão executados na própria instituição, seguindo as especificações técnicas, orientados e supervisionados por equipe técnica do CREAS e de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e compreendem as seguintes modalidades de atendimento:

a) Atendimento direcionado às famílias de usuários de substancias psicoativas em processo de reabilitação - até 50 pessoas.

Os serviços serão executados de acordo com o Projeto Técnico em Anexo.

 II - DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

             O fundamento principal que reza a presente iniciativa é o inciso VI, do art. 30 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento, altera as Leis n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e n° 9.790, de 23 de março de 1999 que prevê:

Art.30 - A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Parágrafo único: Poderá ser celebrada a parceria diretamente sem prévio chamamento público, quando não houver entidades interessadas no chamamento anterior e este, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para o órgão ou para a entidade, mantidas, neste caso, todas as regras preestabelecidas.

            Assim, a Lei n° 13019, de 31 de julho de 2014 pressupõe que, de alguma forma, deverá haver um credenciamento da Organização da Sociedade Civil na execução destas políticas públicas, mormente na assistência social que é o foco de nossa justificativa.

            Neste sentido, a legislação facultou a administração pública, dispensar a realização do chamamento público com organizações e entidades de assistência social vinculadas ao SUAS, sem fins lucrativos, que integrem a rede socioassistencial de proteção social básica e especial, de média e alta complexidade, do Município de São Gabriel do Oeste, mormente aquelas que prestam atendimento a pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência e crianças/adolescentes abrigadas, desde que devidamente credenciadas, pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social de São Gabriel do Oeste, e que comprovem, anualmente, a inscrição no Conselho de Assistência Social Municipal.

            No âmbito do Município de São Gabriel do Oeste, o Decreto n. 1306 de 16 de dezembro de 2016, também prevê a possibilidade de dispensa e inexigibilidade de chamamento público:

Art. 9º Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:

 I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias realizadas no âmbito de parceria já celebrada;

 II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e

IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Art. 10. O chamamento público será considerado inexigível, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras:

I - na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; e

II – autorização em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária ou que estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a título de subvenção para organizações da sociedade civil.

             Essas, portanto, são as principais premissas que justificam a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

 III - DA JUSTIFICATIVA

 Na qualidade de Secretária Municipal de Assistência Social e consoante art. 32, da Lei Federal n 13019 apresento a justificativa de dispensa de chamamento público, com vista à celebração de parceria, destinada à cogestão dos serviços de proteção social especial de média complexidade da ASSOCIAÇÃO RESTAURAR:

a)  Considerando a cogestão como a forma de participação de Organizações da sociedade Civil nos processos de planejamento, organização, coordenação e execução dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, implementados por equipe multiprofissional, articulados com as diversas políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos;

b)  Considerando a Proteção social especial (PSE) como oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violações de direitos;

c)  Considerando que tais serviços devem primar pela preservação, fortalecimento ou resgate da convivência familiar e comunitária - ou construção de novas referências, quando for o caso - adotando para tanto metodologias de atendimento e acompanhamento condizentes com esta finalidade;

d)  Considerando que a ASSOCIAÇÃO RESTAURAR é o único equipamento público municipal destinado a ofertar serviço especializado de proteção e atendimento à famílias e indivíduos compreendendo o acompanhamento às famílias de usuários de substâncias psicoativas, cuidado e espaço de socialização e desenvolvimento, oferecendo atendimento especializado através de grupos, acompanhamento domiciliar, fortalecimento de vínculos, atendimento psicossocial e reinserção do indivíduo na sociedade;

e)  Considerando que constituem destinatários os serviços a serem desenvolvidos:

- Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;

f) Considerando que os serviços oferecidos pelas instituições acima citadas são essenciais aos assistidos, e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à assistência social e a saúde;

g)  Considerando que a paralisação e/ou a descontinuidade dos serviços resultará e graves prejuízos inestimáveis ao município, com possível aumento das situações de violência e perda dos vínculos que já haviam sido construídos,  bem como, à demanda atendida, com implicações futuras no tocante a repasses de recursos federais;

h) Considerando que o art. 3°, da Lei n° 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com a redação dada pela Lei n° 12435, de 2011, considera:

"... entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como          

i) Considerando o previsto no § 3°, da Lei n° 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social):

Art. 6o-B.  As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.

 3o As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias. 

j) Considerando o princípio da economicidade e demais princípios que regem a administração pública;

k) Considerando que não houveram entidades interessadas no chamamento anterior;

l) Considerando finalmente, que a ASSOCIAÇÃO RESTAURAR, está qualificada como organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicadas a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social do município de são Gabriel do Oeste desenvolvem atividades voltadas a serviços de assistência social e comprovam estar credenciadas pelo órgão gestor da assistência social, devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades Socioassistenciais - CNEAS.

m) Considerando que os relatórios do Gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação apresentados durante a parceria anterior foram todos favoráveis ao cumprimento do objeto.

Deste modo, somos favoráveis à dispensa de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre a SEMAS e a ASSOCIAÇÃO RESTAURAR desde que e as instituições interessadas, apresentem propostas que atendam às exigências e requisitos previstos no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei n 13019 de 31/07/2014, alterada pela Lei n° 13204/2015 e demais normas atinentes à espécie.

 IV - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

             As orgAnizações da sociedade civil deverão apresentar: 

I - ofício dirigido ao Prefeito Municipal, manifestando interesse na formalização da parceria;

II - Plano de Trabalho conforme modelo anexo ao Decreto de regulamentação;

III –formulário "Dados Cadastrais" (Anexo II);

IV - cópia da Lei Municipal e/ou Estadual que reconhece a entidade como de Utilidade Pública, exceto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público instituídas na forma da Lei Federal n. 9.790, de 1999, e cópia da Lei Federal quando houver;

V - Estatuto Social registrado em cartório;

VI - cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo a organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo;

VII - Certidões de regularidade fiscal: certidão Negativa de Débito Tributário de qualquer natureza junto ao órgão fazendário municipal; Certidão quanto à Dívida Ativa da União conjunta; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão de Débito Trabalhista;

VIII - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

IX - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF de cada um deles;

X – comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

XI – Comprovação de registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, competente para a fiscalização da política pública a que se relaciona o projeto;

XII - declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades (Anexo III do regulamento);

XIII - declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988. (Anexo IV);

XIV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas neste Decreto (modelo anexo ao decreto);

XV - Comprovação da capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas e comprovação de experiência anterior:

a)  Apresentação da Instituição contendo breve histórico, detalhamento da estrutura física, dos equipamentos e materiais que possui;

b)  Relatório das atividades que desenvolve e que já desenvolveu, acompanhadas se possível de: notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas; publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;

c)  Quadro Técnico com currículo de profissional ou equipe responsável;

d)  Atestados de capacidade técnica e operacional: declarações de experiência prévia emitidas por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades;

e)  Descrição de prêmios locais ou internacionais recebidos, se for o caso.

 V – PERÍODO DE EXECUÇÃO

12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até 5 anos.

 VI - DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, verificamos que DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO revela-se imperiosa visando à continuidade e qualidade dos serviços á prestados e especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente e econômica a prestação de serviços, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da administração.

Assim, em atendimento à legislação vigente, propomos Dispensa de chamamento público para formalização direta de parcerias entre a secretaria Municipal de Assistência Social e a ASSOCIAÇÃO RESTAURAR, destinadas à cogestão dos Serviços de Proteção Social especial de Média complexidade.

Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art.32, da Lei Nº13.019/2014 e alterações posteriores.

         

São Gabriel do Oeste, 03 de junho de 2020.

  ROSANE MOCCELIN DE ARRUDA

Secretária Municipal de assistência Social

 

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO APAE
14.06.2019

DA JUSTIFICATIVA 

  Na qualidade de Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e consoante art. 32, da Lei Federal n 13019 apresento a justificativa de dispensa de chamamento público, com vista à celebração de parceria, destinada  à execução de projeto pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, com recursos captados pela própria instituição através de doações ao FMDCA: 

a) Considerando que trata-se de desenvolvimento de programas e serviços complementares e inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos da  política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;

b) Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE é único equipamento público municipal destinado a ofertar serviços de Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária.

c) Considerando que constituem destinatários os serviços a serem desenvolvidos:               - Crianças e adolescentes, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de deficiência ou transtornos de aprendizagem; 

d) Considerando que os serviços oferecidos pelas instituições acima citadas são essenciais aos assistidos, e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à assistência social e a saúde;

e)  Considerando que o projeto atenderá a demanda suprimida que na falta de atendimento poderia causar prejuízos ao Estado, bem como, à demanda, com implicações futuras no tocante a garantia e defesa de direitos das crianças e adolescentes;

f) Considerando que o art. 3°, da Lei n° 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com a redação dada pela Lei n° 12435, de 2011, considera: "... entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos."

g) Considerando o princípio da economicidade e demais princípios que regem a administração pública;

h) Considerando que a proponente captou os recursos para financiamento do projeto previamente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

i) Considerando que existe a necessidade de adequação do espaço físico e que trata-se de caso excepcional em situação emergencial a fim de garantir a segurança das Crianças e dos Adolescentes.

j) Considerando que o projeto foi devidamente aprovado em sua totalidade pela plenária do Conselho Municipal de Assistência Social conforme prevê o Parágrafo Único do Artigo 10 da Resolução n. 019/2011 do CMDCA.

k) Considerando que a partir de um diagnóstico correto, o terapeuta e o professor serão capazes de estabelecer diretrizes que foquem o problema reconhecido e impulsionem a capacidade da criança e do adolescente e caso contrário as conseqüências podem impactar até a vida adulta.

l) Considerando finalmente, que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, qualificada como organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social do município de são Gabriel do Oeste desenvolve atividades voltadas a serviços de assistência social, saúde e educação e comprovam estar devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob o n. 002/2017 através da Deliberação n. 007/2017. 

Deste modo, somos favoráveis à dispensa de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o FMDCA e a APAE, desde que a instituição interessada, apresente proposta que atenda as exigências e requisitos previstos no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei n 13019 de 31/07/2014, alterada pela Lei n° 13204/2015 e demais normas atinentes à espécie. 

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO APAE
28.05.2018

DA JUSTIFICATIVA 

  Na qualidade de Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e consoante art. 32, da Lei Federal n 13019 apresento a justificativa de dispensa de chamamento público, com vista à celebração de parceria, destinada  à execução de projeto pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, com recursos captados pela própria instituição através de doações ao FMDCA: 

a) Considerando que trata-se de desenvolvimento de programas e serviços complementares e inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos da  política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;

b) Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE é único equipamento público municipal destinado a ofertar serviços de Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária.

c) Considerando que constituem destinatários os serviços a serem desenvolvidos:               - Crianças e adolescentes, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de deficiência ou transtornos de aprendizagem; 

d) Considerando que os serviços oferecidos pelas instituições acima citadas são essenciais aos assistidos, e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à assistência social e a saúde;

e)  Considerando que o projeto atenderá a demanda suprimida que na falta de atendimento poderia causar prejuízos ao Estado, bem como, à demanda, com implicações futuras no tocante a garantia e defesa de direitos das crianças e adolescentes;

f) Considerando que o art. 3°, da Lei n° 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com a redação dada pela Lei n° 12435, de 2011, considera: "... entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos."

g) Considerando o princípio da economicidade e demais princípios que regem a administração pública;

h) Considerando que a proponente captou os recursos para financiamento do projeto previamente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

i) Considerando que existe a necessidade de adequação do espaço físico e que trata-se de caso excepcional em situação emergencial a fim de garantir a segurança das Crianças e dos Adolescentes.

j) Considerando que o projeto foi devidamente aprovado em sua totalidade pela plenária do Conselho Municipal de Assistência Social conforme prevê o Parágrafo Único do Artigo 10 da Resolução n. 019/2011 do CMDCA.

k) Considerando que a partir de um diagnóstico correto, o terapeuta e o professor serão capazes de estabelecer diretrizes que foquem o problema reconhecido e impulsionem a capacidade da criança e do adolescente e caso contrário as conseqüências podem impactar até a vida adulta.

l) Considerando finalmente, que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, qualificada como organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social do município de são Gabriel do Oeste desenvolve atividades voltadas a serviços de assistência social, saúde e educação e comprovam estar devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob o n. 002/2017 através da Deliberação n. 007/2017. 

Deste modo, somos favoráveis à dispensa de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o FMDCA e a APAE, desde que a instituição interessada, apresente proposta que atenda as exigências e requisitos previstos no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei n 13019 de 31/07/2014, alterada pela Lei n° 13204/2015 e demais normas atinentes à espécie. 

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 004/2017 - AUFI
19.01.2018

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser estabelecida pela Administração Pública com a Organização da Sociedade Civil, denominada Associação Unidos da Feliz Idade de São Gabriel do Oeste – AUFI, para a consecução de finalidades de interesse público, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente credenciados pelo órgão gestor da respectiva política, oferecidos a Idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, serviços de atendimento médico ambulatorial bem como realização de fisioterapia para aqueles que necessitam de tal atendimento, com intuito de melhorar a qualidade de vida dos mesmos e à construção de uma sociedade justa e solidária. Os serviços serão executados na própria instituição, localizada Rua Bahia nº 2.290, cujas atividades deverão acontecer diariamente de segunda a sexta, das 7:00 às 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, seguindo as especificações técnicas, orientados pelo Central de Processamento de Dados da Decretaria Municipal de Saúde, que compreende no mínimo 150 atendimento mensal as pessoas idosas, com inicio no exercício/2018. Os serviços serão executados de acordo com o Projeto Técnico apresentado pela SMS.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 003/2017 - APAE
19.01.2018

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser estabelecida pela Administração Pública com a Organização da Sociedade Civil, denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para a consecução de finalidades de interesse público, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente credenciados pelo órgão gestor da respectiva política, oferecidos a pessoas de ambos os sexos, com deficiência e suas famílias, serviços de estimulação neuro-sensorial, bem como prevenção de deficiência e o seu atendimento precoce, fomentando a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, com intuito promover sua integração na vida familiar e comunitária.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 002/2017 - EQUOTERAPIA
19.01.2018

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser estabelecido pela Administração Pública com a Organização da Sociedade Civil, denominada Clube de Laço Liberato Maffissoni, para a consecução de finalidades de interesse público, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente credenciados pelo órgão gestor da respectiva política, oferecidos a pessoas de ambos os sexos, com deficiência, serviços terapêuticos com cavalos, bem como prevenção de deficiência física ou mentais e/ou com necessidades especiais, com intuito de resgatar e valorizar a qualidade de vida das pessoas que necessitam dos serviços.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - FMDCA - APAE
09.01.2018

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2018

 

 DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2018 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 I - DO OBJETO

 Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre o Município de São Gabriel do Oeste, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Organização da Sociedade Civil, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente credenciada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

A parceria destina-se ao co-financiamento do projeto " Avaliar para Incluir" da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, que tem o objetivo a avaliação e o atendimento de crianças e adolescentes, com deficiência ou que apresentam dificuldade de aprendizagem, com um diagnóstico correto, os profissionais podem acelerar o tratamento tendo assim, melhores resultados nas terapias e inclusão escolar, reduzindo a demanda suprimida para atendimento especializado.

O projeto será executado na própria instituição, seguindo as especificações técnicas, orientados e supervisionados pelo CMDCA.

 

II - DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

 

            O fundamento principal que reza a presente iniciativa é o inciso VI, do art. 30 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento, altera as Leis n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e n° 9.790, de 23 de março de 1999 que prevê:

Art.30 - A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

            Assim, a Lei n° 13019, de 31 de julho de 2014 pressupõe que, de alguma forma, deverá haver um credenciamento da Organização da Sociedade Civil na execução destas políticas públicas.

            Neste sentido, a legislação facultou a administração pública, dispensar a realização do chamamento público com organizações e entidades de assistência social vinculadas ao SUAS, sem fins lucrativos, que integrem a rede de atendimento à criança e ao adolescente, do Município de São Gabriel do Oeste, mormente aquelas que prestam atendimento a pessoas nas áreas de Saúde, Educação e assistência Social, desde que devidamente cadastradas.

            No âmbito do Município de São Gabriel do Oeste, o Decreto n. 1.342/2017, também prevê a possibilidade de dispensa e inexigibilidade de chamamento público:

Art. 9º Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:

 

I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias realizadas no âmbito de parceria já celebrada;

 

II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e

IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Art. 10. O chamamento público será considerado inexigível, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras:

I - na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; e

II – autorização em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária ou que estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a título de subvenção para organizações da sociedade civil.

 

            Essas, portanto, são as principais premissas da DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

 III - DA JUSTIFICATIVA

             Na qualidade de Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e consoante art. 32, da Lei Federal n 13019 apresento a justificativa de dispensa de chamamento público, com vista à celebração de parceria, destinada  à execução de projeto da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE:

a)  Considerando que trata-se de desenvolvimento de programas e serviços complementares e inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos da  política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;

b)  Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE é único equipamento público municipal destinado a ofertar serviços de Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária.

c)  Considerando que constituem destinatários os serviços a serem desenvolvidos:

              - Crianças e adolescentes, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de deficiência ou transtornos de aprendizagem;

d) Considerando que os serviços oferecidos pelas instituições acima citadas são essenciais aos assistidos, e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à assistência social e a saúde;

e)  Considerando que o projeto atenderá a demanda suprimida que na falta de atendimento poderia causar prejuízos ao Estado, bem como, à demanda, com implicações futuras no tocante a garantia e defesa de direitos das crianças e adolescentes;

f) Considerando que o art. 3°, da Lei n° 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com a redação dada pela Lei n° 12435, de 2011, considera:

"... entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos."

g) Considerando o princípio da economicidade e demais princípios que regem a administração pública;

h) Considerando que a proponente captou os recursos para financiamento do projeto previamente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

i) Considerando que existe a necessidade de adequação do espaço físico e que trata-se de caso excepcional em situação emergencial a fim de garantir a segurança das Crianças e dos Adolescentes.

j) Considerando que o projeto foi devidamente aprovado em sua totalidade pela plenária do Conselho Municipal de Assistência Social conforme prevê o Parágrafo Único do Artigo 10 da Resolução n. 019/2011 do CMDCA.

k) Considerando que a partir de um diagnóstico correto, o terapeuta e o professor serão capazes de estabelecer diretrizes que foquem o problema reconhecido e impulsionem a capacidade da criança e do adolescente e caso contrário as conseqüências podem impactar até a vida adulta.

l) Considerando finalmente, que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, qualificada como organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social do município de são Gabriel do Oeste desenvolve atividades voltadas a serviços de assistência social, saúde e educação e comprovam estar devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob o n. 002/2017 através da Deliberação n. 007/2017.

            Deste modo, somos favoráveis à dispensa de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o FMDCA e a APAE, desde que a instituição interessada, apresente proposta que atenda as exigências e requisitos previstos no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei n 13019 de 31/07/2014, alterada pela Lei n° 13204/2015 e demais normas atinentes à espécie.

 

IV - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

            As organizações da sociedade civil deverá apresentar: 

I – Proposta;

II – Formulário de Dados Cadastrais (Anexo I);

III – Estatuto Social e suas alterações, devidamente registradas em cartório;

IV – Cópia da Ata de Eleição da Diretoria, contendo nome, endereço, número e da data de expedição do RG, número do CPF;

V – Comprovante de endereço da sede da instituição;

VI–Comprovante de inscrição no CNPJ, devendo a Organização da Sociedade Civil possuir, no mínimo, um ano de cadastro ativo;

V –Comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal; perante a Fazenda Estadual; Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União Conjunta; Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão Negativa de Débito Trabalhista;

VII – Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

VIII –Demonstração de que possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

IX – Registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar Parceria com a Administração Pública;

X - Declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades (Anexo II);

XI - Declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988. (Anexo III);

XII - Declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas neste Decreto (Anexo IV);

XIII – Plano de trabalho (Anexo V).

XIV - Comprovação da capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas e comprovação de experiência anterior:

a) instrumento de parceria firmado com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;

b)  relatório de atividades desenvolvidas;

c) notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas;

d) publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;

e) currículo de profissional ou equipe responsável;

f) declarações de experiência prévia emitidas por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades;

g) prêmios locais ou internacionais recebidos; e

h) atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidade.

 

 

V - DA CONCLUSÃO

 

            Diante do exposto, verificamos que DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO revela-se imperiosa visando à melhoria, continuidade e qualidade dos serviços prestados e especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente e econômica a prestação de serviços, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da administração.

Assim, em atendimento à legislação vigente, propomos Dispensa de chamamento público para formalização direta de parcerias entre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, destinadas à cogestão do projeto com a finalidade de atendimento direcionado à avaliação de crianças e adolescentes, com deficiência ou que apresentam dificuldade de aprendizagem no município de São Gabriel do Oeste para melhores encaminhamentos o que resultará em melhores resultados nas terapias e inclusão escolar.

            Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art.32, da Lei Nº13.019/2014 e alterações posteriores.

             São Gabriel do Oeste, 09 de janeiro de 2018

 

 ROSANE MOCCELIN DE ARRUDA

 

Secretária Municipal de assistência Social

Justificativa Inexigibilidade AMESP
20.03.2017

Trata de procedimento para formalização de parceria visando o fomento de ações voltadas para o melhoramento da segurança pública no município de São Gabriel do Oeste mediante o custeio de serviços de apoio dos órgãos que integram o sistema de segurança, a ser firmado com a Associação para o Melhoramento da Segurança Pública de São Gabriel do Oeste - AMESP.

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