ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - FMDCA - APAE
09.01.2018

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2018

 

 DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2018 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 I - DO OBJETO

 Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre o Município de São Gabriel do Oeste, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Organização da Sociedade Civil, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente credenciada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

A parceria destina-se ao co-financiamento do projeto " Avaliar para Incluir" da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, que tem o objetivo a avaliação e o atendimento de crianças e adolescentes, com deficiência ou que apresentam dificuldade de aprendizagem, com um diagnóstico correto, os profissionais podem acelerar o tratamento tendo assim, melhores resultados nas terapias e inclusão escolar, reduzindo a demanda suprimida para atendimento especializado.

O projeto será executado na própria instituição, seguindo as especificações técnicas, orientados e supervisionados pelo CMDCA.

 

II - DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

 

            O fundamento principal que reza a presente iniciativa é o inciso VI, do art. 30 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento, altera as Leis n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e n° 9.790, de 23 de março de 1999 que prevê:

Art.30 - A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

            Assim, a Lei n° 13019, de 31 de julho de 2014 pressupõe que, de alguma forma, deverá haver um credenciamento da Organização da Sociedade Civil na execução destas políticas públicas.

            Neste sentido, a legislação facultou a administração pública, dispensar a realização do chamamento público com organizações e entidades de assistência social vinculadas ao SUAS, sem fins lucrativos, que integrem a rede de atendimento à criança e ao adolescente, do Município de São Gabriel do Oeste, mormente aquelas que prestam atendimento a pessoas nas áreas de Saúde, Educação e assistência Social, desde que devidamente cadastradas.

            No âmbito do Município de São Gabriel do Oeste, o Decreto n. 1.342/2017, também prevê a possibilidade de dispensa e inexigibilidade de chamamento público:

Art. 9º Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:

 

I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias realizadas no âmbito de parceria já celebrada;

 

II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e

IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Art. 10. O chamamento público será considerado inexigível, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras:

I - na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; e

II – autorização em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária ou que estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a título de subvenção para organizações da sociedade civil.

 

            Essas, portanto, são as principais premissas da DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

 III - DA JUSTIFICATIVA

             Na qualidade de Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e consoante art. 32, da Lei Federal n 13019 apresento a justificativa de dispensa de chamamento público, com vista à celebração de parceria, destinada  à execução de projeto da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE:

a)  Considerando que trata-se de desenvolvimento de programas e serviços complementares e inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos da  política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;

b)  Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE é único equipamento público municipal destinado a ofertar serviços de Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária.

c)  Considerando que constituem destinatários os serviços a serem desenvolvidos:

              - Crianças e adolescentes, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de deficiência ou transtornos de aprendizagem;

d) Considerando que os serviços oferecidos pelas instituições acima citadas são essenciais aos assistidos, e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à assistência social e a saúde;

e)  Considerando que o projeto atenderá a demanda suprimida que na falta de atendimento poderia causar prejuízos ao Estado, bem como, à demanda, com implicações futuras no tocante a garantia e defesa de direitos das crianças e adolescentes;

f) Considerando que o art. 3°, da Lei n° 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com a redação dada pela Lei n° 12435, de 2011, considera:

"... entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos."

g) Considerando o princípio da economicidade e demais princípios que regem a administração pública;

h) Considerando que a proponente captou os recursos para financiamento do projeto previamente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

i) Considerando que existe a necessidade de adequação do espaço físico e que trata-se de caso excepcional em situação emergencial a fim de garantir a segurança das Crianças e dos Adolescentes.

j) Considerando que o projeto foi devidamente aprovado em sua totalidade pela plenária do Conselho Municipal de Assistência Social conforme prevê o Parágrafo Único do Artigo 10 da Resolução n. 019/2011 do CMDCA.

k) Considerando que a partir de um diagnóstico correto, o terapeuta e o professor serão capazes de estabelecer diretrizes que foquem o problema reconhecido e impulsionem a capacidade da criança e do adolescente e caso contrário as conseqüências podem impactar até a vida adulta.

l) Considerando finalmente, que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, qualificada como organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social do município de são Gabriel do Oeste desenvolve atividades voltadas a serviços de assistência social, saúde e educação e comprovam estar devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob o n. 002/2017 através da Deliberação n. 007/2017.

            Deste modo, somos favoráveis à dispensa de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o FMDCA e a APAE, desde que a instituição interessada, apresente proposta que atenda as exigências e requisitos previstos no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei n 13019 de 31/07/2014, alterada pela Lei n° 13204/2015 e demais normas atinentes à espécie.

 

IV - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

            As organizações da sociedade civil deverá apresentar: 

I – Proposta;

II – Formulário de Dados Cadastrais (Anexo I);

III – Estatuto Social e suas alterações, devidamente registradas em cartório;

IV – Cópia da Ata de Eleição da Diretoria, contendo nome, endereço, número e da data de expedição do RG, número do CPF;

V – Comprovante de endereço da sede da instituição;

VI–Comprovante de inscrição no CNPJ, devendo a Organização da Sociedade Civil possuir, no mínimo, um ano de cadastro ativo;

V –Comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal; perante a Fazenda Estadual; Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União Conjunta; Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão Negativa de Débito Trabalhista;

VII – Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

VIII –Demonstração de que possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

IX – Registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar Parceria com a Administração Pública;

X - Declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades (Anexo II);

XI - Declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988. (Anexo III);

XII - Declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas neste Decreto (Anexo IV);

XIII – Plano de trabalho (Anexo V).

XIV - Comprovação da capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas e comprovação de experiência anterior:

a) instrumento de parceria firmado com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;

b)  relatório de atividades desenvolvidas;

c) notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas;

d) publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;

e) currículo de profissional ou equipe responsável;

f) declarações de experiência prévia emitidas por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades;

g) prêmios locais ou internacionais recebidos; e

h) atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidade.

 

 

V - DA CONCLUSÃO

 

            Diante do exposto, verificamos que DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO revela-se imperiosa visando à melhoria, continuidade e qualidade dos serviços prestados e especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente e econômica a prestação de serviços, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da administração.

Assim, em atendimento à legislação vigente, propomos Dispensa de chamamento público para formalização direta de parcerias entre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, destinadas à cogestão do projeto com a finalidade de atendimento direcionado à avaliação de crianças e adolescentes, com deficiência ou que apresentam dificuldade de aprendizagem no município de São Gabriel do Oeste para melhores encaminhamentos o que resultará em melhores resultados nas terapias e inclusão escolar.

            Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art.32, da Lei Nº13.019/2014 e alterações posteriores.

             São Gabriel do Oeste, 09 de janeiro de 2018

 

 ROSANE MOCCELIN DE ARRUDA

 

Secretária Municipal de assistência Social

Justificativa Inexigibilidade AMESP
20.03.2017

Trata de procedimento para formalização de parceria visando o fomento de ações voltadas para o melhoramento da segurança pública no município de São Gabriel do Oeste mediante o custeio de serviços de apoio dos órgãos que integram o sistema de segurança, a ser firmado com a Associação para o Melhoramento da Segurança Pública de São Gabriel do Oeste - AMESP.

Justificativa de Dispensa/Inexigibilidade de Chamamento Público - Equoterapia
23.02.2017

A parceria destina-se a cogestão dos serviços terapêuticos com cavalos, do Clube de Laço “Liberato Maffissoni”, oferecidos para as pessoas com deficiência física ou mentais e/ou com necessidades especiais.

Justificativa de Dispensa/Inexigibilidade de Chamamento Público - Educaçao Infantil - 3 a 5 anos - Período Noturno
21.02.2017

A parceria destina-se ao atendimento de 160 crianças de 0 a 5 anos, na primeira etapa da Educação Básica em período noturno.

Justificativa de Dispensa/Inexigibilidade de Chamamento Público - Educaçao Infantil - 3 a 5 anos - Período Integral
21.02.2017

A parceria destina-se ao atendimento de 160 crianças de 0 a 5 anos, na primeira etapa da Educação Básica em período integral.

Justificativa de Dispensa/Inexigibilidade de Chamamento Público - Educaçao Infantil - 3 a 5 anos
08.02.2017

A parceria destina-se ao atendimento de 300 (trezentas) crianças da Educação Infantil de 3 a 5 anos, visando o atendimento educacional para proporcionar as crianças, educação de qualidade conforme legislação vigente. Local: Escola Fabiano de Cristo localizada na Rua Corruíras, 669- Jardim Gramado nesta cidade cujas atividades deverão ser desenvolvidas de segunda a sexta-feira, 8 horas diária divididas em dois turnos.

Justificativa de Dispensa/Inexigibilidade de Chamamento Público - Saúde - Idoso
08.02.2017

A parceria destina-se a cogestão dos serviços de atendimento médico ambulatorial para idosos acima de 60 anos bem como realização de fisioterapia para os que necessitam de tal procedimento, com intuito de melhorar a qualidade de vida dos mesmos.

Justificativa de Dispensa/Inexigibilidade de Chamamento Público - Saúde - Pessoa Deficiente
08.02.2017

A parceria destina-se a cogestão dos serviços de atendimento e acompanhamento  especializado de média complexidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, oferecidos para pessoas com deficiência e suas famílias que necessitam de estimulação neurosensorial, bem como prevenção de deficiência e o seu atendimento precoce, fomentando a habilitação e reabilitação da Pessoa com Deficiência, com intuito de promover a sua integração na vida familiar e comunitária.

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