IMPRENSA

Proprietários de chácaras podem solicitar a impugnação do lançamento do IPTU a partir de 04 de janeiro.

23.12.2020 · Secretaria de Administração e Finança
  • chacaras

A Prefeitura de São Gabriel do Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, comunica que o período para o pedido de impugnação do lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de chácaras, se inicia no dia 04 de janeiro de 2021 e termina no dia 22 do mesmo mês.

 

O prazo estabelecido segue as normativas da Lei Complementar nº 192/2018, em seu Art. 322. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Roberto Emiliani Junior, as chácaras que desenvolvem atividades agrícolas, além de outras situações específicas, podem entrar com a solicitação.

 

Os proprietários destes imóveis podem procurar o setor de tributos, no Polo Administrativo da Prefeitura, para ter ciência dos casos em que é possível entrar com pedido de impugnação do imposto.

 

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