IMPRENSA

Prefeitura lança Refis 2018 com descontos de até 100%

29.11.2018 · Utilidade Pública
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O contribuinte de São Gabriel do Oeste agora tem a oportunidade de regularizar e renegociar as suas dívidas junto a administração pública. A Prefeitura lançou o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2018, instituído no último dia 8 de novembro, pela Lei Complementar nº 195 de 2018, que estabelece as normas de parcelamento de crédito e concede uma série de benefícios, como desconto de multas e juros.

 

A ação tem como objetivo incentivar a quitação dos débitos tributários. O REFIS permite a negociação e quitação de tributos como IPTU, Imposto Sobre Serviços (ISSQN), bem como outros impostos. Assim, incluem-se no REFIS os créditos de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de descumprimento de obrigações principal e/ou acessória, constituídos mediante auto de infração, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da fase de cobrança, ocorridos até 31/12/2017.

 

Para o pagamento a vista será concedido até 100% de desconto sobre os juros e multas, já para o parcelamento em doze vezes haverá desconto de 80% dos juros e multa de mora e de infração, se for o caso. O contribuinte ainda poderá optar por um parcelamento em dezoito parcelas, onde os juros e multas terão desconto de 60%. O pedido de parcelamento poderá ser apresentado até o dia 30 de abril de 2019 no setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal.

 

Para mais informações, os interessados devem entrar em contato pelos telefones (67) 3295-3030 ou (67) 3295-1405, ou ainda visitar a Casa do Empreendedor na Rua Martimiano Alves Dias, 1211. Clique AQUI para ter acesso a Lei Complementar nº 195.

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